AREsp 2610335 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ASSIS COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSIS COBRANCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º e §6º; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários na hipótese de recurso intempestivo com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem