AREsp 2533807 - ACORDAO

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Porquanto o agravo foi interposto na vigência do CPC/2015 e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea de suspensão do expediente/feriado local que prorrogasse o prazo, aplica‑se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição; a exceção de modulação restringida à segunda‑feira de carnaval não é aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: GRAZIELA FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou‑se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZIELA FERREIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação a posteriori de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos autorizando comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval
  3. 3 Interpretação dos arts. 932 (parágrafo único) e 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo foi interposto na vigência do CPC/2015 e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea de suspensão do expediente/feriado local que prorrogasse o prazo, aplica‑se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição; a exceção de modulação restringida à segunda‑feira de carnaval não é aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negou‑se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade