AREsp 2544353 - DECISAO

AREsp 2544353 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegada suspensão de expediente nos dias 23/3/2023 e 24/3/2023, que justificaria intempestividade do recurso, não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição, conforme entendimento pacificado nesta Corte e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SILVIO VICENTE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Prova Documental Embargos Protelatórios

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Parties

SILVIO VICENTE SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial em razão de suposta suspensão de expediente por portarias do TRF3
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegada suspensão de expediente nos dias 23/3/2023 e 24/3/2023, que justificaria intempestividade do recurso, não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição, conforme entendimento pacificado nesta Corte e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.