AREsp 2620489 - DECISAO

AREsp 2620489 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2023 e interposição em 25/10/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), observando-se ainda a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, assim, a não admissão do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASTER PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ASTER PETROLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2023 e interposição em 25/10/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), observando-se ainda a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, assim, a não admissão do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se