AREsp 2612916 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (a parte foi intimada em 28/09/2023 e o recurso foi interposto em 16/10/2023); por ser manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JESSICA FRANCIELE GOES QUERUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JESSICA FRANCIELE GOES QUERUBIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (a parte foi intimada em 28/09/2023 e o recurso foi interposto em 16/10/2023); por ser manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.