AREsp 2509434 - DECISAO

AREsp 2509434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, uma vez que a decisão embargada foi publicada em 15/03/2024 e os embargos somente chegaram ao Tribunal em 20/03/2024, ultrapassando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO DA SILVA COSTA; Relator/decisoriamente: Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração Em Matéria Penal, Omissão, Dosimetria Da Pena, Publicação E Contagem De Prazo
Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração Em Matéria Penal Omissão Dosimetria Da Pena Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA COSTA

Embargante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator/decisoriamente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ)
  2. 2 intempestividade do recurso por ter sido interposto após o decurso do prazo legal
  3. 3 alegação de omissão quanto à impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, uma vez que a decisão embargada foi publicada em 15/03/2024 e os embargos somente chegaram ao Tribunal em 20/03/2024, ultrapassando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.