AREsp 2619897 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis tanto do recurso especial quanto do agravo), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso e determinou-se, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX VIEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEX VIEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis tanto do recurso especial quanto do agravo), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso e determinou-se, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.