AREsp 2428002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, conforme art. 1.003, §6º e art. 220 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (inclusive REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Art. 220 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Art. 220 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Efeitos e alcance do art. 220 do CPC/2015 quanto à suspensão de prazos e prática de atos
  3. 3 Início da contagem do prazo recursal após o recesso forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, conforme art. 1.003, §6º e art. 220 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (inclusive REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade