AREsp 2319791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, do feriado local de 28/10/2022 por meio de documento idôneo (foi juntada versão desatualizada do decreto), de modo que o recurso especial interposto em 03/11/2022 é intempestivo face ao prazo expirado em 28/10/2022.

Parties
Agravante: WILLYAN ROWER SOARES; Agravado: ELIO SANTOS DE ANHAIA; Interessado: TCJUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Decreto Desatualizado, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Feriado Local Decreto Desatualizado Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Prazo Recursal

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Parties

WILLYAN ROWER SOARES

Agravante

ELIO SANTOS DE ANHAIA

Agravado

TCJUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 valoração de decreto desatualizado como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, do feriado local de 28/10/2022 por meio de documento idôneo (foi juntada versão desatualizada do decreto), de modo que o recurso especial interposto em 03/11/2022 é intempestivo face ao prazo expirado em 28/10/2022.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno