AREsp 2607780 - DECISAO

AREsp 2607780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, aplicando-se, para o não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS FLEMING NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS FLEMING NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, 1.003, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, aplicando-se, para o não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.