AREsp 2617775 - DECISAO

AREsp 2617775 - DECISAO

Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivos; assim, nos termos regimentais e do CPC, não se conhece dos recursos e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: SILVANA DO PRADO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

SILVANA DO PRADO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivos; assim, nos termos regimentais e do CPC, não se conhece dos recursos e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça