EAREsp 2449764 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a sustentar a tempestividade do recurso especial (tema alheio ao objeto da decisão recorrida), o que configura inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a Presidência havia considerado o agravo em recurso especial manifestamente intempestivo pela interposição fora do prazo legal (intimação em 02/06/2023 e interposição em 26/06/2023, além do lapso de 15 dias úteis previsto na legislação).

Parties
Agravante: JOSÉ SERAFIM GOMES JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JOSÉ SERAFIM GOMES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a sustentar a tempestividade do recurso especial (tema alheio ao objeto da decisão recorrida), o que configura inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a Presidência havia considerado o agravo em recurso especial manifestamente intempestivo pela interposição fora do prazo legal (intimação em 02/06/2023 e interposição em 26/06/2023, além do lapso de 15 dias úteis previsto na legislação).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.