AREsp 2505800 - ACORDAO

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O acórdão mantém a decisão da Presidência por considerar o recurso especial intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local que prorrogasse o prazo, e por considerar o recurso deserto ante a ausência de comprovante de pagamento válido (ausência de código de barras) não sanada no prazo, aplicando-se o entendimento do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preparo Recursal, Deserção, Interpretação Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Preparo Recursal Deserção Interpretação Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente nos 15 dias úteis previstos no CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se a ausência do comprovante de pagamento com código de barras torna o recurso deserto

Ratio Decidendi

O acórdão mantém a decisão da Presidência por considerar o recurso especial intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local que prorrogasse o prazo, e por considerar o recurso deserto ante a ausência de comprovante de pagamento válido (ausência de código de barras) não sanada no prazo, aplicando-se o entendimento do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade e por deserção.