AREsp 2597994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo sido a parte intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCELO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Regularização De Vícios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Regularização De Vícios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo sido a parte intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.