AREsp 2456625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval), conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; não se constatou litigância de má-fé e é incabível a majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação restrita da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos até a publicação daquele acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval), conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; não se constatou litigância de má-fé e é incabível a majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.