AREsp 2615028 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029 e 219 do CPC, e porque a representação processual era irregular, tendo os poderes sido outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição; não sendo possível a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Prática Processual No STJ Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Regularidade da representação processual e data de outorga de poderes
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029 e 219 do CPC, e porque a representação processual era irregular, tendo os poderes sido outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição; não sendo possível a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.