AREsp 2616903 - DECISAO

AREsp 2616903 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, e os embargos de declaração opostos não têm natureza adequada para interromper o prazo recursal; por essas razões, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALTEIR CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

VALTEIR CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, e os embargos de declaração opostos não têm natureza adequada para interromper o prazo recursal; por essas razões, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.