AREsp 2618149 - DECISAO

AREsp 2618149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis: a parte recorrente foi intimada em 02/08/2022 e o recurso especial foi interposto em 24/08/2022, caracterizando intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi comprovado nenhum feriado local no ato de interposição que pudesse autorizar a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALBERTO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALBERTO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis: a parte recorrente foi intimada em 02/08/2022 e o recurso especial foi interposto em 24/08/2022, caracterizando intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi comprovado nenhum feriado local no ato de interposição que pudesse autorizar a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...