AREsp 2610546 - DECISAO

AREsp 2610546 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, configurando intempestividade; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior; por essas razões, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE VIANELLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE VIANELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, configurando intempestividade; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior; por essas razões, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.