AREsp 2601725 - DECISAO

AREsp 2601725 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem sanou o vício após intimação; assim, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOANA MARIA SOARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOANA MARIA SOARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem sanou o vício após intimação; assim, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.