AREsp 2609944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, havia irregularidade na representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, havia irregularidade na representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça