AREsp 2622449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando sua regularização, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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