AREsp 2591739 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (petição apresentada fora do prazo de 15 dias úteis) e por conter irregularidade formal (petição incompleta/ausência das razões que deveriam acompanhar a interposição, conforme art. 129, III, do CPC), além da responsabilidade do recorrente pelo envio eletrônico; por isso, aplicou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO AUGUSTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Petição Incompleta, Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Petição Incompleta Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAULO SERGIO AUGUSTINI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de acompanhamento das razões do recurso especial na petição de interposição (art. 129, III, CPC)
  3. 3 Irregularidade formal por petição incompleta e envio eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (petição apresentada fora do prazo de 15 dias úteis) e por conter irregularidade formal (petição incompleta/ausência das razões que deveriam acompanhar a interposição, conforme art. 129, III, do CPC), além da responsabilidade do recorrente pelo envio eletrônico; por isso, aplicou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.