AREsp 2616488 - DECISAO

AREsp 2616488 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FABIANO APARECIDO SORENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FABIANO APARECIDO SORENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.