AREsp 2603691 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais e por haver irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CIC - CENTRO DE INSPECOES E CONSULTORIAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CIC - CENTRO DE INSPECOES E CONSULTORIAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais e por haver irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.