AREsp 2598980 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil, caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior; por isso não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ADEVAYR NANNI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARIA ADEVAYR NANNI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis prevista no Código de Processo Civil para recurso especial e agravo, configurando intempestividade
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, que impede regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil, caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior; por isso não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.