AREsp 2603818 - DECISAO

AREsp 2603818 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALCIDES DALL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALCIDES DALL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.