AREsp 2605365 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MANOEL QUINTANA RYDLEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL QUINTANA RYDLEWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.