AREsp 2606219 - DECISAO

AREsp 2606219 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ), não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ), não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...