AREsp 2605713 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), o que torna-o manifestamente intempestivo e impossibilita regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), o que torna-o manifestamente intempestivo e impossibilita regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.