AREsp 2609179 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 09/11/2023 e interpôs o recurso apenas em 04/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo comprovado feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FINANCE INVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FINANCE INVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 09/11/2023 e interpôs o recurso apenas em 04/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo comprovado feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.