AREsp 2609853 - DECISAO

AREsp 2609853 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.