REsp 2134392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: LARA DE ANDRADE COLTRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARA DE ANDRADE COLTRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...