AREsp 2605853 - DECISAO

AREsp 2605853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, consoante o §6º do art. 1.003 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ENOQUE MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ENOQUE MARTINS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão por intempestividade do agravo
  3. 3 prazo de 15 dias corridos para interposição de recursos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, consoante o §6º do art. 1.003 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se