AREsp 2608441 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior do prazo sem comprovação do feriado local no ato de interposição
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 22/09/2023 após intimação do acórdão em 30/08/2023, demonstrando interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...