AREsp 2498217 - DECISAO

AREsp 2498217 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os prazos são contados em dias úteis (art. 219 CPC/2015) e o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, CPC/2015 transcorreu; o recorrente foi intimado em 24/4/2023 e apresentou o agravo em recurso especial apenas em 24/7/2023. O agravo interno interposto fora das hipóteses que suspendem o prazo foi considerado inadmissível, não interrompendo a contagem do prazo, motivo pelo qual o agravo em recurso especial também não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o benefício da...

Parties
Agravante: EDUARDO ABILIO ELIAS RIFAN NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDUARDO ABILIO ELIAS RIFAN NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 CPC/2015)
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recursos (art. 1.003, §5º, CPC/2015)
  3. 3 efeito da interposição de agravo interno manifestamente incabível sobre o prazo do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os prazos são contados em dias úteis (art. 219 CPC/2015) e o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, CPC/2015 transcorreu; o recorrente foi intimado em 24/4/2023 e apresentou o agravo em recurso especial apenas em 24/7/2023. O agravo interno interposto fora das hipóteses que suspendem o prazo foi considerado inadmissível, não interrompendo a contagem do prazo, motivo pelo qual o agravo em recurso especial também não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o benefício da...

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se