AREsp 2160355 - DECISAO

AREsp 2160355 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; havia falta de prequestionamento em relação a matéria indicada (Súmula 211/STJ); a impugnação dos honorários recursais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não cabe exame de Resolução do CNJ como se lei federal fosse.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Controle De Normas Infralegais
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da apelação em razão de intimação eletrônica
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.419/2006 às intimações eletrônicas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; havia falta de prequestionamento em relação a matéria indicada (Súmula 211/STJ); a impugnação dos honorários recursais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não cabe exame de Resolução do CNJ como se lei federal fosse.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC).