AREsp 2608679 - DECISAO

AREsp 2608679 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão disso, não se conhece do recurso, e, se houver preexistente fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO MARIO TRALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Rejeição/inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Rejeição/inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

CLAUDIO MARIO TRALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, CPC para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão disso, não se conhece do recurso, e, se houver preexistente fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.