AREsp 2566540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, e a interposição anterior de agravo interno manifestamente inadmissível não interrompeu o prazo recursal, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: ALDONSO FERREIRA DE ANDRADE (ALDONSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Fungibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALDONSO FERREIRA DE ANDRADE (ALDONSO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno e ausência de interrupção do prazo recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, e a interposição anterior de agravo interno manifestamente inadmissível não interrompeu o prazo recursal, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • MajoRo em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALDONSO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.