AREsp 2603936 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto pelo Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042) e pelo Código de Processo Penal (art. 798); a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso incabível para esse fim, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Incabível

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto pelo Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042) e pelo Código de Processo Penal (art. 798); a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso incabível para esse fim, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.