AREsp 2483966 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o término do prazo (acórdão publicado em 25/1/2023, prazo de 15 dias úteis finalizando em 15/2/2023; recurso protocolado em 17/2/2023) e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de feriado local (25/1/2023) ou de indisponibilidade do sistema do TJSP em 15/2/2023 e início de 16/2/2023; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não serve para suprir falta de comprovação de tempestividade, apenas vícios formais; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE CALIXTO FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 932, Parágrafo Único, NCPC
Processual Civil Intempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Art. 932, Parágrafo Único, NCPC

Case Brief

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Parties

SIMONE CALIXTO FERNANDES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do NCPC
  3. 3 Prova da suspensão de prazos/feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o término do prazo (acórdão publicado em 25/1/2023, prazo de 15 dias úteis finalizando em 15/2/2023; recurso protocolado em 17/2/2023) e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de feriado local (25/1/2023) ou de indisponibilidade do sistema do TJSP em 15/2/2023 e início de 16/2/2023; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não serve para suprir falta de comprovação de tempestividade, apenas vícios formais; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.