AREsp 2604601 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...