AREsp 2610758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que se aplica a inadmissibilidade por intempestividade; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties: Recorrente: JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.