AREsp 2606212 - DECISAO

AREsp 2606212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 07/05/2024, após a intimação da decisão em 02/05/2024, ultrapassando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por esse motivo, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARTUR PINTO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ARTUR PINTO DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 07/05/2024, após a intimação da decisão em 02/05/2024, ultrapassando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por esse motivo, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.