AREsp 2470417 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por força do juízo de retratação, mas o recurso especial não foi conhecido porque não é via adequada para discutir suposta ofensa a decreto regulamentar e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve indicação do dispositivo federal para amparar a alegada divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno Após Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Intempestividade, Feriados E Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ofensa a Decreto Regulamentar, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ambiental Constitucional Intempestividade Feriados E Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Ofensa a Decreto Regulamentar +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno Após Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco na indicação do termo do prazo no sistema eletrônico do Tribunal pode ser imputado ao recorrente
  2. 2 Se a alegação de feriado notório (Corpus Christi) afasta a intempestividade
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para exame de suposta ofensa a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por força do juízo de retratação, mas o recurso especial não foi conhecido porque não é via adequada para discutir suposta ofensa a decreto regulamentar e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve indicação do dispositivo federal para amparar a alegada divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).