AREsp 2608971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 09/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 01/11/2023, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso não pode ser regularizado; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CLAUDIA CILENE GALLI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIA CILENE GALLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
3 majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.