AREsp 2609852 - DECISAO

AREsp 2609852 - DECISAO

O agravo foi julgado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local para justificar a intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local para justificar a intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça