AREsp 2598924 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: TATIANE ROSA SILVA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Por Intempestividade; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
TATIANE ROSA SILVA BRAGA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Por Intempestividade; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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