AREsp 2613007 - DECISAO

AREsp 2613007 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/01/2024 e interposição em 24/02/2024), razão pela qual, na forma do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo; não havendo comprovação, no ato, de feriado local (§ 6º do art. 1.003), impede-se a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SABRINA SILVA DE ALMEIDA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SABRINA SILVA DE ALMEIDA ESPINDOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/01/2024 e interposição em 24/02/2024), razão pela qual, na forma do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo; não havendo comprovação, no ato, de feriado local (§ 6º do art. 1.003), impede-se a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC