AREsp 2602423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos das normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL NASCIMENTO GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Feriado Local, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Feriado Local Inadmissibilidade

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Parties

SAMUEL NASCIMENTO GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos das normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.